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AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

Defesa de ILPIs em ações movidas pelo Ministério Público ou órgãos de fiscalização, buscando evitar multas, interdições e responsabilizações indevidas.

 

INTERDIÇÕES E FISCALIZAÇÕES

Acompanhamos procedimentos de interdição e defesas administrativas junto à vigilância sanitária, garantindo direito à ampla defesa e continuidade da atividade institucional.

 

REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL

Auxiliamos ILPIs na organização e atualização de documentos exigidos por normas legais e regulatórias, evitando autuações.